PEC...PEC...PÊ-RÊ-REC

Começando pelos registros, o número de 'domésticas' no país já gera polêmica: 7, 2 milhões, segundo a Organização Mundial do Trabalho; 6,7... 5,1 milhões segundo diferentes órgãos governamentais brasileiros. Mas praticamente todos os meios de comunicação acham justa a modificação legal que dá aos domésticos - e não só as domésticas - direitos equivalentes ao trabalhador na indústria, comércio e serviços. Só tem uma questão: o patrão não é uma pessoa jurídica, não 'fatura', não aumenta as vendas, não lucra... é um assalariado! E UM 'ASSALARIADO' É UM ENGANADO! 
- Enganado pelas tabelas de correção do IR retido na fonte que o GOVERNO não corrige e fica ROUBANDO imposto ano após ano;
- Enganado pela correção distorcida pelo governo na hora da restituição um ano depois;
- Enganado pelos políticos que pedem voto pra 'uma coisa' e depois de eleitos querem modificar a constituição sem ter sido eleitos pra isso;
- Enganado pela retenção de INSS e depois não pode usar o SUS porque não funciona - e ainda tem que pagar plano de saúde mal regulamentado e mal fiscalizado pelo governo - sem falar na aposentadoria que não reflete seu salário base para o desconto mas sim uma 'conta louca' feita pelo governo...

Esses funcionários domésticos, pela qualificação, próxima a nenhuma, sempre tiveram um salário baixo. Com o passar dos anos, pela escassez de mão-de-obra e a lei de mercado da oferta e da procura, ganharam status e faz algum tempo requerem remuneração acima do salário mínimo; com a equiparação da nova lei, passou do suportável para a maioria dos empregadores - não custa lembrar: assalariados.

Suas excelências não quiseram saber: "é uma dívida da nação e tem que ser desse jeito", já vociferam aqueles de sempre, de olho nos votos que vão amealhar depois de associar seus cândidos rostinhos com botox e tintura de cabelo acajú à tal "PEC das domésticas", nos telejornais das grandes redes de TV.
Eu sou a favor também, embora muitos vão achar que o preâmbulo aqui é para me dizer contra mais adiante. Não é! O que sou contrário é de como as coisas são feitas neste país... de merda!

Quem pode me explicar (e me convencer com argumentos consistentes) por que funcionários públicos tem direitos diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e os domésticos tem que ter, obrigatoriamente, os mesmos direitos que eles?

- Funcionário público tem 'estabilidade' e direito de greve, tudo no mesmo pacote! A estabilidade eu até entendo: evita que os governantes demitam funcionários só porque elas tem preferência político-partidária diferente do poder. Na iniciativa privada não, estabilidade é para situações diferentes, tais como: mandato de CIPA ou sindical, recuperação por doença ou gestação...
- Funcionário público se aposenta com salário bruto (em muitos casos com todas as vantagens pertinentes aos da ativa); já os da iniciativa privada, com uma média maluca de efeito 'diminuidor' do salário de aposentadoria, tudo engessado em valores máximos permitidos e blá-blá-blá! Nem estou falando dos nossos parlamentares, que se aposentam com 'meia duzia' de anos e salários exorbitantes.
- Funcionário público tem férias de 30 dias, mas algumas categorias tem mais férias que outras (o judiciário, por exemplo, tem duas férias por ano); isso sem falar de um troço chamado 'licença prêmio', seis meses de 'descanso remunerado' pra cada período de tempo em anos, trabalhado. Na iniciativa privada a maioria 'vende' dez dias e tira vinte de férias efetivas por ano.
- Feriado na terça, quarta ou quinta? Funcionário público logo quer saber se o executivo decretou 'ponto-facultativo' nos outros dias da semana que ninguém é de ferro. E eles sempre decretam, como são legais, né? Na iniciativa privada o sujeito falta e perde o descanso remunerado do fim-de-semana. Pra não parar a produção no meio da semana, o empresário pode propor que trabalhem no feriado e desconte nos sábados, por exemplo. Mas tudo tem que ser feito em conjunto e com anuência dos sindicatos, senão...

Tem mais... muito mais. Mas vou parar por aqui. Já deu pra perceber onde quero chegar: diferenças existem, então porque não regulamentar considerando-as? Ou isso só vale quando a 'pimenta' é no rabo dos outros? No caso, dos cidadãos que empregam pessoas em trabalhos domésticos e que empreendem?
Antes que venha a primeira pedra: é lógico que existem categorias profissionais de funcionários públicos que ganham muito mal. Os professores das escolas públicas de ensino básico e médio, municipais e estaduais, são um exemplo. Agentes de saúde e até médicos, outro exemplo. Mas os garçons do Senado não podem reclamar. Nem no próprio Senado e na Câmara Federal (e algumas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) os cabineiros de elevador! Motoristas! Assessores parlamentares! Ãhn?!

Não tenho a menor dúvida, uma única fagulha de desconfiança de que nossos parlamentares NÃO TÊM a mínima condição de legislar sobre qualquer coisa. Basta ver os projetos de lei apresentados para se ter ideia das 'barbaridades' que são introduzidas na nossa legislação. Para eles, quantidade é o mais importante. Parece que todos estão numa olimpíada disputando quem é o mais 'atuante' na Câmara e no Senado, nos legislativos estaduais e municipais. Selecionei algumas, mais atuais, que podem ser conferidas na mídia:
- Um vereador no Rio de Janeiro quer proibir a venda de animais de estimação nos pet shops; com o objetivo de promover a 'adoção' desses animais pelas pessoas;
- Um deputado federal piauiense queria limitar a circulação de dinheiro em algo como R$ 8.500,00 dos assalariados, o restante deveria ser depositado numa poupança na Caixa ou no Banco do Brasil e só ser usada para compra, por exemplo, de casa própria. Não é surpresa que desta mesma cabecinha privilegiada tenha nascido a ideia de corromper a independência dos poderes da república, colocando o STF sujeito a referendo do Legislativo suas decisões sobre a constitucionalidade das leis produzidas naquela casa.
Digitem 'bizarrices de parlamentares' no Google e divirtam-se. Ou chorem, melhor dizendo.

Voltando ao foco: PEC, ou como se diz em bom português - Proposta de Emenda à Constituição - não era pra ser assim essa coisa destrambelhada que esta bancada do PT e PMDB resolveram fazer a partir de 2003. Pra mexer na Constituição, que teve uma eleição específica pra ser escrita, deveria ser algo com muito mais rigor e responsabilidade. Cite UM CASO de parlamentar que se elegeu dizendo em seu programa que queria o nosso voto pra alterar isso ou aquilo na Constituição? Nenhum deles! Como querem, agora, depois de eleitos - muitos são até suplentes ou foram eleitos porque há este absurdo da proporcionalidade do partido - mudar a Carta Magna sem que possamos dizer SIM ou NÃO para a nova redação? Tanto é que qualquer coisa agora vira PEC e o que antes era passa a não ser porque meia dúzia de gatos pingados lançou no ar uma nova ideia, que é votada pela 'maioria' alugada pelo Governo Federal de um partido de mensaleiros condenados. Não! Não! E Não! Isso é o que podemos chamar de imoral, se não pudermos classificar como ilegal.

A chamada 'grande imprensa' não é mais confiável! Com raríssimas exceções podemos contar com denúncias e vigilância contra essas casualidades e casuísmos, como é o caso da PEC 33 que engessa o Ministério Público pra evitar que 'suas excelências' sejam investigadas e punidas. O Conselho Nacional de Justiça acaba de ser 'infiltrado' por um amigão de José Dirceu, o STF está praticamente dominado por juízes sem condições de lá estar - digo sempre que é o pior quadro de todos os tempos, desta instituição - e as tais midias sociais são um antro de falsos perfis e gente que se vale dá sua exposição pública - atores, cantores e outras sub celebridades - pra fazer média com o povão e demonizar aqueles que querem a volta do bom senso, da liberdade, da livre iniciativa; não esta estatização generalizada que leva ao fracasso e implosão das instituições democráticas pela qual tantos lutaram, efetivamente. Não aqueles que se dizem 'militantes' e 'combatentes' da ditadura, quando o que queriam mesmo era implantar o comunismo no país. Para esses últimos temos que pagar 'indenização'... ainda!
É por isso que não dá pra pagar aos 'domésticos' como o governo paga funcionário público nomeado!
Entenderam? Ou querem que eu pegue na mão pra desenhar?