Restituição IRRF Ilegal

Hoje, a Receita Federal do Brasil vai a boca do caixa restituir aquele Imposto de Renda Retido na Fonte cobrado a MAIS, por falta de atualização das tabelas de retenção e deduções. Portanto, a cobrança antecipada e autoritária nada mais é do que um confisco ILEGAL. Está em qualquer livro de direito tributário e é consenso entre advogados, magistrados e tributaristas, desde que não façam parte do GOVERNO.

Quando estão GOVERNO, esses conhecedores do assunto mudam o discurso e passam a ludibriar a sociedade e fazem um alarde publicitário sobre a importância da entrada na economia desses recursos, como se isso fosse um jetom governamental muito bem arquitetado pelo ministro da fazenda da vez. Não passa de uma DEVOLUÇÃO (mal atualizada monetariamente e mal remunerada, na hipótese de ser um empréstimo do contribuinte ao governo) ao contribuinte do valor ilegalmente surrupiado no seu contracheque (hollerith) pelo mais vergonhoso sistema de apropriação indébita: fingir que a tabela de retenção não existe até o máximo de tempo possível, adiante. Assim como a tabela de deduções, uma vergonha!

Há vários anos a tabela de retenção não sofre atualização, sequer, dos índices anuais de inflação. Se fosse corrigida com o mínimo de honestidade, a faixa de ISENÇÃO estaria na casa dos R$ 3.500,00. Da mesma forma, todos os demais valores em "reais" presentes na legislação do IR, deveriam ser também corrigidos.

Esquecendo um segundo esse problema da correção pela inflação, a Receita Federal nem fica "vermelha" quando o assunto é limites de dedução: falta um mínimo de vergonha na cara pra achar que aqueles valores de dedução correspondem a REALIDADE para dependentes e educação.
Que escola cobra mensalidade de R$ 200,00 nesse país? QUEM vai ser considerado apto para enfrentar o mercado de trabalho, no mundo atual depois de 1980 e que não sabe falar uma língua estrangeira ou não sabe utilizar os equipamentos de informática? Trata-se de um ANALFABETO cibernético! Educação, no Brasil, é mesmo o pior dos mundos juntamente com a Saúde.

Sem a necessidade de recorrer a outras opiniões, basta visitar o artigo 150 da Constituição Federal:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
..."
Onde está o Senado Federal deste país? Para que serve a Câmara dos Deputados? Como o nosso Congresso Nacional permite que SEUS eleitores sejam CONFISCADOS na vigência da Constituição? E o tão "independente" Supremo Tribunal Federal?

Sobrou a imprensa! Mas vocês, hoje, devem estar lendo e ouvindo nos meios de comunicação, nada menos do que isso: o governo está INJETANDO na economia tantos milhões de reais com a restituição do imposto de renda e blá-blá-blá...
Como "SE" o dinheiro fosse do governo e que este, graciosamente, está DOANDO para os contribuintes e mais, ainda SUGERE (eu deveria dizer induz?) onde este dinheiro deve ser gasto...
Um governo que trata assim os contribuintes que GERAM a sua força financeira para investir em infraestrutura, não é, não pode ser, e não será, um PAÍS SÉRIO!