Começando pelos registros, o número de 'domésticas' no país já gera polêmica: 7, 2 milhões, segundo a Organização Mundial do Trabalho; 6,7... 5,1 milhões segundo diferentes órgãos governamentais brasileiros. Mas praticamente todos os meios de comunicação acham justa a modificação legal que dá aos domésticos -
e não só as domésticas - direitos equivalentes ao trabalhador na indústria, comércio e serviços. Só tem uma questão:
o patrão não é uma pessoa jurídica, não 'fatura', não aumenta as vendas, não lucra... é um assalariado! E UM 'ASSALARIADO' É UM ENGANADO!
- Enganado pelas tabelas de correção do IR retido na fonte que o GOVERNO não corrige e fica ROUBANDO imposto ano após ano;
- Enganado pela correção distorcida pelo governo na hora da restituição um ano depois;
- Enganado pelos políticos que pedem voto pra 'uma coisa' e depois de eleitos querem modificar a constituição sem ter sido eleitos pra isso;
- Enganado pela retenção de INSS e depois não pode usar o SUS porque não funciona - e ainda tem que pagar plano de saúde mal regulamentado e mal fiscalizado pelo governo - sem falar na aposentadoria que não reflete seu salário base para o desconto mas sim uma 'conta louca' feita pelo governo...
Esses funcionários domésticos, pela qualificação, próxima a nenhuma, sempre tiveram um salário baixo. Com o passar dos anos, pela escassez de mão-de-obra e a lei de mercado da oferta e da procura, ganharam status e faz algum tempo requerem remuneração acima do salário mínimo; com a equiparação da nova lei, passou do suportável para a maioria dos empregadores - não custa lembrar: assalariados.
Suas excelências não quiseram saber: "
é uma dívida da nação e tem que ser desse jeito", já vociferam aqueles de sempre, de olho nos votos que vão amealhar depois de associar seus cândidos rostinhos com botox e tintura de cabelo acajú à tal "
PEC das domésticas", nos telejornais das grandes redes de TV.
Eu sou a favor também, embora muitos vão achar que o preâmbulo aqui é para me dizer contra mais adiante. Não é! O que sou contrário é de como as coisas são feitas neste país... de merda!
Quem pode me explicar (
e me convencer com argumentos consistentes) por que funcionários públicos tem direitos diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e os domésticos tem que ter, obrigatoriamente, os mesmos direitos que eles?
- Funcionário público tem '
estabilidade' e direito de greve, tudo no mesmo pacote! A estabilidade eu até entendo:
evita que os governantes demitam funcionários só porque elas tem preferência político-partidária diferente do poder. Na iniciativa privada não, estabilidade é para situações diferentes, tais como:
mandato de CIPA ou sindical, recuperação por doença ou gestação...
- Funcionário público se aposenta com salário bruto (
em muitos casos com todas as vantagens pertinentes aos da ativa); já os da iniciativa privada, com uma média maluca de efeito '
diminuidor' do salário de aposentadoria, tudo engessado em valores máximos permitidos e blá-blá-blá! Nem estou falando dos nossos parlamentares, que se aposentam com '
meia duzia' de anos e salários exorbitantes.
- Funcionário público tem férias de 30 dias, mas algumas categorias tem mais férias que outras (
o judiciário, por exemplo, tem duas férias por ano); isso sem falar de um troço chamado '
licença prêmio', seis meses de '
descanso remunerado' pra cada período de tempo em anos, trabalhado. Na iniciativa privada a maioria '
vende' dez dias e tira vinte de férias efetivas por ano.
- Feriado na terça, quarta ou quinta? Funcionário público logo quer saber se o executivo decretou '
ponto-facultativo' nos outros dias da semana que ninguém é de ferro. E eles sempre decretam, como são legais, né? Na iniciativa privada o sujeito falta e perde o descanso remunerado do fim-de-semana. Pra não parar a produção no meio da semana, o empresário pode propor que trabalhem no feriado e desconte nos sábados, por exemplo. Mas tudo tem que ser feito em conjunto e com anuência dos sindicatos, senão...
Tem mais... muito mais. Mas vou parar por aqui. Já deu pra perceber onde quero chegar: diferenças existem, então porque não regulamentar considerando-as? Ou isso só vale quando a
'pimenta' é no rabo dos outros? No caso, dos cidadãos que empregam pessoas em trabalhos domésticos e que empreendem?
Antes que venha a primeira pedra: é lógico que existem categorias profissionais de funcionários públicos que ganham muito mal. Os professores das escolas públicas de ensino básico e médio, municipais e estaduais, são um exemplo. Agentes de saúde e até médicos, outro exemplo. Mas os garçons do Senado não podem reclamar. Nem no próprio Senado e na Câmara Federal (
e algumas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) os cabineiros de elevador! Motoristas! Assessores parlamentares! Ãhn?!
Não tenho a menor dúvida, uma única fagulha de desconfiança de que nossos parlamentares NÃO TÊM a mínima condição de legislar sobre qualquer coisa. Basta ver os projetos de lei apresentados para se ter ideia das 'barbaridades' que são introduzidas na nossa legislação. Para eles, quantidade é o mais importante. Parece que todos estão numa olimpíada disputando quem é o mais 'atuante' na Câmara e no Senado, nos legislativos estaduais e municipais. Selecionei algumas, mais atuais, que podem ser conferidas na mídia:
- Um vereador no Rio de Janeiro quer proibir a venda de animais de estimação nos pet shops; com o objetivo de promover a 'adoção' desses animais pelas pessoas;
- Um deputado federal piauiense queria limitar a circulação de dinheiro em algo como R$ 8.500,00 dos assalariados, o restante deveria ser depositado numa poupança na Caixa ou no Banco do Brasil e só ser usada para compra, por exemplo, de casa própria. Não é surpresa que desta mesma cabecinha privilegiada tenha nascido a ideia de corromper a independência dos poderes da república, colocando o STF sujeito a referendo do Legislativo suas decisões sobre a constitucionalidade das leis produzidas naquela casa.
Digitem '
bizarrices de parlamentares' no Google e divirtam-se. Ou chorem, melhor dizendo.
Voltando ao foco: PEC, ou como se diz em bom português - Proposta de Emenda à Constituição - não era pra ser assim essa coisa destrambelhada que esta bancada do PT e PMDB resolveram fazer a partir de 2003. Pra mexer na Constituição, que teve uma eleição específica pra ser escrita, deveria ser algo com muito mais rigor e responsabilidade. Cite UM CASO de parlamentar que se elegeu dizendo em seu programa que queria o nosso voto pra alterar isso ou aquilo na Constituição? Nenhum deles! Como querem, agora, depois de eleitos -
muitos são até suplentes ou foram eleitos porque há este absurdo da proporcionalidade do partido - mudar a Carta Magna sem que possamos dizer SIM ou NÃO para a nova redação? Tanto é que qualquer coisa agora vira PEC e o que antes era passa a não ser porque meia dúzia de gatos pingados lançou no ar uma nova ideia, que é votada pela 'maioria' alugada pelo Governo Federal de um partido de mensaleiros condenados. Não! Não! E Não! Isso é o que podemos chamar de imoral, se não pudermos classificar como ilegal.
A chamada '
grande imprensa' não é mais confiável! Com raríssimas exceções podemos contar com denúncias e vigilância contra essas casualidades e casuísmos, como é o caso da PEC 33 que engessa o Ministério Público pra evitar que '
suas excelências' sejam investigadas e punidas. O Conselho Nacional de Justiça acaba de ser 'infiltrado' por um amigão de José Dirceu, o STF está praticamente dominado por juízes sem condições de lá estar -
digo sempre que é o pior quadro de todos os tempos, desta instituição - e as tais midias sociais são um antro de falsos perfis e gente que se vale dá sua exposição pública - atores, cantores e outras sub celebridades - pra fazer média com o povão e demonizar aqueles que querem a volta do bom senso, da liberdade, da livre iniciativa; não esta estatização generalizada que leva ao fracasso e implosão das instituições democráticas pela qual tantos lutaram, efetivamente. Não aqueles que se dizem 'militantes' e 'combatentes' da ditadura, quando o que queriam mesmo era implantar o comunismo no país. Para esses últimos temos que pagar 'indenização'... ainda!
É por isso que não dá pra pagar aos 'domésticos' como o governo paga funcionário público nomeado!
Entenderam? Ou querem que eu pegue na mão pra desenhar?